Descentralização


A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, nos termos do art. 5º, da Lei nº 2.426/2019, incorporou as competências relativas a gestão do meio ambiente do Extinto Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP e, de acesso a recursos florestais do Extinto Instituto Estadual de Floresta – IEF, a partir de 16 de setembro de 2019.

Como parte de reestruturação da Gestão Ambiental do Estado do Amapá foi incluído o processo de Municipalização, razão pela qual iniciamos a efetivação e apoio a gestão municipal, dos entes que apresentam condições favoráveis.

O  processo de Municipalização da Gestão Ambiental tomou por base os trabalhos de diagnóstico (2016), e monitoramento (2018) da gestão ambiental dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente do Estado do Amapá – OMMA’s que vem sendo realizado pelos técnicos que compõem a Assessoria de Municipalização da SEMA, desde o ano de 2015.

A atual gestão vem dando continuidade ao processo de monitoramento dos OMMA’s chegando a conclusão de que os Municípios de Porto Grande, Santana, Ferreira Gomes, Calçoene, Laranjal do Jarí, Tartarugalzinho, Oiapoque, Pedra Branca e Macapá, Serra do Navio e vitória do Jari possuem condições favoráveis para realizar a gestão ambiental.

Enquanto os Municípios de Pracuúba, Amapá, Itaubal do Piririm, Mazagão e Cutias, apresentam índices desfavoráveis ao desempenho da gestão ambiental.

Cabe informar que o trabalho preliminar que está em andamento para o 2º monitoramento (2020) mostra que o município de Mazagão vem apresentando condições de favorabilidade, podendo ser incluído na lista oficial.

O Monitoramento dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente é um instrumento que identifica avanços, estagnação e retrocesso na gestão ambiental, considerando as análises de dados deste relatório foi apontado pontos fortes, fraquezas, ameaças e oportunidades, gerando uma nova visão e responsabilidade voltada a favorecer a gestão municipal.

Diante deste cenário, a SEMA desenvolveu um Programa de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal –PEFOGAM, com a finalidade de subsidiar o processo de Municipalização da Gestão Ambiental.

Além do monitoramento dos OMMA’s a SEMA iniciou o processo de capacitação em licenciamento e monitoramento ambiental dos técnicos que compõem as Secretarias Municipais de Meio Ambiente consideradas favoráveis a desempenhar a gestão ambiental no Estado, objetivando melhor a qualidade dos serviços prestados.

Ainda como parte do PEFOGAM, a SEMA, por meio de Convênio, vem realizando a transferência das competências ambientais e de tecnologia, ou seja, a disponibilização de um módulo eletrônico de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental dentro do sistema eletrônico que o Estado do Amapá está implantando, o que possibilitará uma gestão ambiental integrada entre os entes Estadual e Municipal, proporcionando maior segurança jurídica, técnica e transparência nas ações ambientais.

Ademais, a SEMA, vem buscando meios de instrumentalizar os órgãos municipais com o fornecimento de equipamentos mínimos que possibilitem aos entes municipais desenvolver a gestão ambiental.

A SEMA a partir do mês de junho de 2020, passou a encaminhar aos OMMA’s os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental das atividades consideradas como de impacto local, nos termos da Resolução COEMA n. 046/2018, que se encontram sob a responsabilidade do Estado, iniciando pelos Municípios de Macapá, Santana e Oiapoque.

 


 

PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
 
Com a aprovação da Lei Complementar n°140/2011, pelo Governo Federal, fixou-se normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção ao Meio Ambiente, visando à inclusão dos municípios na gestão ambiental compartilhada.
 
PROPOSTA
Fortalecer os sistemas municipais de meio ambiente através de capacitação e instrumentalização do órgão ambiental local visando:
  • Consolidação da legislações;
  • Organizem sistemas de dados ambientais e;
  • Tenham instrumentos de financiamento estável e mecanismos de participação e controle social.
 
MISSÃO
Cooperar com os municípios a realizarem a gestão ambiental nos seus territórios, contribuindo para a efetividade  do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente)  e o SIEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente  do Amapá).
 
 
DIRETRIZES
  • Gestão ambiental compartilhada, considerando os princípios da municipalização, descentralização e desconcentração;
  • Compromisso com a continuidade;
  • Compromisso com os instrumentos de planejamento e gestão;
  • Estabelecimento de parcerias para dar objetividade ao desdobramento da politica ambiental compartilhada e integrada;
  • Acompanhamento e avaliação permanente do programa.
 
METAS
1) Diagnóstico do Munícipio: Levantar informações sobre, Conselho de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Meio Ambiente; Arcabouço legal , Órgão Municipal de Meio Ambiente; Infra-estrutura; Corpo técnico; Instrumento de gestão ambiental; Empreendimentos existentes no Município.

2)Plano de Ação : Será elaborado um plano de ação específico para a capacitação dos técnicos municipais nos temas Licenciamento, Fiscalização, Monitoramento, Educação ambiental e outros

3) Instrumentalizar o órgão ambiental: através de Kit ambiental que conterá: três computadores, uma impressora, dois GPS, dois decibelímetros, um carro, uma maquina digital, uma voadeira com motor de 25 HP; livros de temática ambiental.

4) Sistema de Informação Ambiental : O Estado disponibilizará um sistema que ficará em rede, unificado, compartilhado, em que todos os municípios que aderirem ao Programa a ele terão acesso.

 

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 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

 - Diagnóstico de Amapá

Diagnóstico de Calçoene

Diagnóstico de Cutias

Diagnóstico de Ferreira Gomes

Diagnóstico de Itaubal

Diagnóstico de Laranjal do Jari

Diagnóstico de Macapá

Diagnóstico de Mazagão

Diagnóstico de Oiapoque

Diagnóstico de Pedra Branca

Diagnóstico de Porto Grande

Diagnóstico de Pracuuba

Diagnóstico de Santana

Diagnóstico de Serra do Navio

Diagnóstico de Tartarugalzinho

Diagnóstico de Vitória do Jari



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