Outorga do Uso da Água

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente. O objetivo da outorga é controlar a qualidade e a quantidade dos usos da água e assegurar o direito de acesso aos recursos hídricos por todos.

Foi em setembro de 2017 que a Outorga foi regulamentada no Estado do Amapá, através da Resolução Nº 008 do CERH. O órgão responsável pelas análises de pedidos de Outorga de Usos de Água é a SEMA, através da Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

Usos que dependem de outorga:

  • Captação de água superficial para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • Captação de água subterrânea para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento de Efluentes em corpo de água, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • Outros usos que alterem a quantidade ou a qualidade da água superficial ou subterrânea, ou ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Quais usos não dependem de outorga:

  • Uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  • Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente. Ver Resolução CERH nº 009/2017.

?Quem deve solicitar a outorga

?A outorga deve ser solicitada por pessoas ou empresas que façam uso da água dos rios ou reservatórios, ou que lancem resíduos – inclusive as empresas de abastecimento e saneamento, que perfuram poços para extração de água, que realizem obras que alterem a quantidade ou a qualidade do corpo hídrico. Como barragens, reservatórios ou desvios de rios ou que realizem atividades como piscicultura em tanques-redes.

Como solicitar

Protocolar na SEMA o Requerimento Padrão, juntamente com os Formulários Técnicos disponibilizados pela SEMA e Relatório Técnico feito de acordo com o termo de Referência emitido pela SEMA, bem como documentações pessoais do requerente.

 


Plano Estadual de Recursos Hídricos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá tem como objetivo principal fundamentar e orientar a implementação dos demais instrumentos de gestão dos recursos hídricos previstos na Lei 9.433/97 em consonância com a Legislação Estadual, Lei nº 686/2002.

O PERH/AP é um documento programático que define a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários dentro da perspectiva de construção de uma visão integrada dos usos múltiplos da água com o envolvimento de órgãos governamentais, da sociedade civil, dos usuários e das diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos.

O Plano também trará um balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos. Estudos apontarão quais são os conflitos potenciais na região, indicando ações para o uso sustentável, visando o aumento da disponibilidade e melhoria da qualidade da água.

Cenário Atual

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amapá (SEMA) e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) iniciaram, por meio de um convênio de apoio técnico e financeiro, a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). O estado é o único do Brasil que ainda não possui esse instrumento, fundamental para orientar a implementação de políticas públicas e sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, em consonância com o planejamento nacional coordenado pelo MDR. O prazo para a conclusão do documento é de 24 meses.

Resultados Esperados

Espera-se, com a elaboração do PERH/AP que a SEMA, órgão gestor de Recursos Hídricos no Estado do Amapá e as instituições que fazem parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos disponham de:

  • Uma base de dados organizada de tal modo que, tendo contribuído para o diagnóstico e prognóstico da evolução da bacia nos diferentes cenários.
  • Um conjunto de metas comuns para as bacias hidrográficas do Estado do Amapá a serem seguidas no período temporal de abrangência do PERH/AP, e as ações e intervenções que deverão ser empreendidas, organizadas como programas, subprogramas e projetos.
  • Um roteiro para implementação do PERH/AP que sirva de referência e instrumental para os Comitês de bacia hidrográfica que serão instituídas, especialmente no que se refere ao estabelecimento de uma proposta de arranjo institucional a serem adotadas para integração das ações de todas as instâncias legalmente investidas de responsabilidades operacionais e demais instituições que atuam na bacia.
  • Definição de procedimentos para o acompanhamento e monitoramento da implementação do PERH/AP, com a construção de indicadores de processos/resultados que permitam a aferição das metas propostas.
  • Elevação do nível de participação pública da bacia, maior divulgação das grandes questões e desafios a serem enfrentados pela sociedade na gestão dos recursos hídricos e maior conscientização da população que vive na bacia.
 

 



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