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O CAR no Amapá

Por: Rosa Dalva - 30/08/2017 - 11:33

Foto: Sem Autor da Midia

         O Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado pela Lei nº 12.651/2012, do Novo Código Florestal, fundamentada e regulada pelos Decretos nº 7.830/2012 e nº 8.235/ 2014 e Instruções Normativas nº 2/2014 e nº 12/2014, é um importante instrumento de registro eletrônico com informações georreferênciadas para todos os imóveis rurais com o objetivo de realizar o levantamento de informações, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), Remanescente de Vegetação Nativa, Área Rural Consolidada, Áreas de Interesse Social e de Utilidade Pública. Estas informações servirão para os Estados, realizarem o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais, combatendo assim o desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil.

            A implementação do Cadastro Ambiental Rural é competência dos Estados e Municípios, que poderão aderir ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR para os Módulos de Inscrição e Análise. Nos termos do decreto nº 7.830/2012, é de responsabilidade do Estado a inscrição de propriedades rurais com até 4 Módulos Fiscais(MF). No Estado do Amapá, os municípios de até 4 MF variam de 200 a 280 hectares.

            O Estado do Amapá através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA aderiu ao SICAR, desde 2015 vem trabalhando para realização de capacitações, preenchimentos de Pré-cadastros (Pré-CAR) com elaborações de projetos e termos de referências. No mês de julho e agosto ocorreram mutirões de atendimento CAR nos Municípios de Porto Grande, Mazagão e Pedra Branca. Na oportunidade foram realizadas ações de divulgação e mobilização, além da entrega de 235 recibos de inscrição CAR aos proprietários de imóveis rurais, totalizando mais de 13.000 ha, aproximadamente.

         A equipe que atende na sala do CAR localizada no Prédio da SEMA é formada por membros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Instituto Desenvolvimento Rural do Amapá (RURAP), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR) e do Instituto Estadual de Floresta (IEF), realizaram inscrições de mais de 76 proprietários rurais com módulo inferior a 4 módulos fiscais, além de atendimento sobre informações, trocas de senhas e preenchimentos de pré-cadastros, totalizando 311 inscrições no Estado. Vale lembrar que as inscrições irão até o dia 31 de dezembro do corrente ano, prazo máximo instituído pelo Governo Federal. Caso o proprietário não faça a inscrição no CAR coloca o imóvel em situação irregular, sujeitando-os as sanções, tais como: advertências, multas e impedimentos para obtenção de autorização ambiental ou crédito rural.


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