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Bacia Hidrográfica do Rio Araguari

Por: Rosa Dalva - 11/09/2017 - 11:47

Foto: Sem Autor da Midia

          Em atenção ao processo nº 5499-50.2016.4.01.3100 que determina a Criação da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá-CERH em deliberação plenária criou uma comissão, formada por representantes das instituições que fazem parte da diretoria do conselho. Fazem parte desta comissão representantes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, CEL. BM. Alexandre Verissimo de Freitas da Secretaria Executiva do CERH, Benedito de Assis Coelho; da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Alcindo José Ribeiro Silva; Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Denis Marques de Oliveira; Cooperativa dos Técnicos da Amazônia, Newton Marcelo Nascimento dos Santos. Esta Comissão foi instituída através da Portaria nº 002 de 2017 – CERH.

          CERH / Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um órgão colegiado superior deliberativo e consultivo, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, organizado de forma especifica em seu regimento interno. Entre suas funções e competência legais o Conselho e responsável pela mobilização, discussão e aprovação das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.

          De acordo com o Art.3ª da Resolução nº 007 de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre a delimitação da bacia Hidrográfica do rio Araguari, a nova configuração contempla onze unidades municipais: Dos onzes Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari sete possuem suas sedes dentro do limite da bacia: Serra do Navio; Pedra branca; Porto Grande; Ferreira Gomes; Cutias do Araguari; Itaubal do Piririm e Tartarugalzinho.

          A Comissão formada pelas instituições está realizando mobilizações nos Municípios para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Araguari que de acordo com o Art.43 da lei n.º 0686 de 07 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá, os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH são órgãos setoriais deliberativos e normativos da bacia hidrográfica do Estado do Amapá.

          O CBH é um ente integrante do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá e que segundo o Art. 48, da Lei estadual Nº lei Nº 0686 de 07 de junho de 2002, na condição de órgão gestor do SIGRH/AP, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente/SEMA, sem prejuízo do cumprimento das demais funções e encargos da sua competência regular, deverá prestar todo apoio e suporte de natureza técnica e operacional aos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado.

          Quanto a sua área de atuação, o Art. 49 da lei n.º 0686 define como área de atuação dos comitês: A totalidade de uma bacia hidrográfica; - A sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; Grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Os CBH, cujo curso principal seja de domínio do Estado, serão vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/AP).

          A área de atuação de cada Comitê de Bacia Hidrográfica será estabelecida pelo CERH/AP quando da análise e aprovação da proposta de sua instituição, com base nos instrumentos nacionais e estaduais de gestão de recursos hídricos.  Os planos de recursos hídricos e as decisões tomadas por Comitês de Bacias Hidrográficas de sub-bacias deverão ser compatibilizadas com os planos e decisões referentes à respectiva bacia hidrográfica. Na composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica do estado do Amapá, será assegurada a participação paritária do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários de recursos hídricos.

 

 


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