Meio Ambiente

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

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 NOTÍCIAS

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Por: Sem Autor - 08/11/2017 - 09:09

APRESENTAÇÃO

Os recursos hídricos e a ambiental sempre foram e sempre serão os pontos fundamentais na centralidade da agenda política do país e do mundo. Seja na gestão de recursos hídricos, seja na preservação ambiental, o Estado do Amapá, como o Brasil em geral um papel estratégico em âmbito global, principalmente em relação aos recursos hídricos, por possuir situação privilegiada na disponibilidade desses recursos.

A institucionalização da gestão da política de recursos hídricos e sua interação com o meio ambiente são grandes desafios para a atual e futura política governamental.

Nesse contexto, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, previsto na Lei nº 0686 de 07 de junho de 2002, exerce suas atividades desde dezembro de 2009, sendo órgão de hierarquia superior do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá – SIGRH, com funções deliberativas, normativas e consultivas.

A todos que tem interesse em obter informações referente a política estadual de recursos hídricos do Estado do Amapá. Gostaríamos de informar que a SECERH/ Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estará divulgando todas as informações pertinentes no site da SEMA/Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amapá, que vai possibilita a todos um panorama geral sobre as atividades do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e as legislações pertinente a Política de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

 

Benedito de Assis Coelho

Secretaria Executiva

 


 CONSELHEIROS  DO CERH

 Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Presidente: Marcelo Ivan Pantoja Creão

 

Representantes (Conselheiros):

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE -SEMA

Titular: Mário Sérgio dos Santos Ribeiro,

Suplente: Odiléia Cardoso Oliveira                   

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR

Titular: Osvaldo Hélio Dantas Soares

Suplente: Berisvaldo Aragão Prazeres

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO AMAPÁ - ADEAP.

Titular: Antônio Ferreira do Amaral

Suplente: Romero dos Santos Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE ESDUCAÇÃO - SEED.

 Titular: Janete Silva de Senna Barreto

Suplente: Carlos Danilo Lobo Figueiredo

SECRETARIA EXTRAORINARIA DOS POVOS INDIGINAS - SEPI.

Titular: Ariné Waiana Apalaia,

Suplente: Kleber Luiz Santos dos Santos

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

Titular: Francisco Feijó das Chagas

Suplente: Hadamilton Salomão Almeida

IMAP – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - IMAP

Titular: Cleane do Socorro da Silva Pinheiro

Suplente: Allan Costa e Silva Maciel

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ - IEF

Titular: Eraldo Neves Pereira Gomes

Suplente: Felipe Ramon Less

RURAP – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ- RURAP

 Titular: Renato Brufatti,

Suplente: Raimundo Cardoso Bitencourt

INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTIFICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO AMAPÁ - IEPA

Titular: Admilson Moreira Torres

Suplente: Daniel Gonçalves Neves

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ - UEAP

Titular: Neuciane Dias Barbosa

Suplente: Luiza Prestes de Souza

AGENCIA DE PESCA DO AMAPÁ - PESCAP

Titular: Thais Ferreira de Souza

Suplente: Marcio Renne Cutrim Pires

CBMAP – DEFESA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ- CBMAP

Titular: Ten. Cel. BM.Alexandre Verissimo de Freitas

Suplente: Cap. BM. Pelsondré Martins

INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS DO AMAPÁ - IPEM

Titular: Emanuela Larisse Pinto Praxedes

Suplente: João Cezar Ferreira Rodrigues

CAESA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ - CAESA

Titular: José Roberto Sena Maués

Suplente: Jimy Paulino Cordeiro

INSTITUTO BRASILEIRO E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Titular: Renata Leitão da Conceição Mesquita

Suplente: Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues

ICMBIO – ISTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO AMAPÁ - ICMBIO

Titular: Iranildo da Silva Coutinho

Suplente: Cristhoph Bernard Jaster

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DO AMAPÁ - DNPM

Titular: Edielma dos Santos Farias

Suplente: Ilson de Almeida Ramos

EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

Titular: Cesar Santos

Suplente: Raimundo Pinheiro Lopes Filho

ELETRONORTE – CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE

Titular: Denis Marques de Oliveira

Suplente: Walcemir Souza Cunha

COOPERATIVA DOS TECNICOS DA AMAZÔNIA - CTA

Titular: Newton Marcelo Nascimento dos Santos

Suplente: Ivone Barroso Miranda.

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - FAEAP

Titular: Paulo Leite de Mendonça

Suplente: Rubilar da Rocha Portal

ASSSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDÚSTRIA DO AMAPÁ - ACIA

Titular: Gilberto Laurindo

Suplente: Marco Antônio Marques Cardoso

INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA AMBIENTAL DO AMAPÁ - IEDA

Titular: Sebastião Barreiro Crisanto

Suplente: Aline Cavalcante Uchôa

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMEAP

Titular: Ester Candido Chagas da Silva

Suplente: Raimundo de Alcimar Ney de Souza

ASSOCIAÇÃO DOS VELEJADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - AVA

Titular: Eliton Chaves Franco

 Suplente: Douglas Rocha.

SDC – SECRETARIA DAS CIDADES- SDC

Titular: Anderson Maycon Tavares Lameira

Suplente: Ana Vitória Ribeiro Bezerra.

 


Governo do Estado do Amapá
Secretaria Especial e Desenvolvimento Econömico
Secretaria de Estado do Meio Ambiente

LEI N.º 0686 de 07 de junho de 2002.
(Publicada no DOE Nº 2800, de 07.06.02)

Dispõe sobre a Política de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.


A Governadora do estado do Amapá:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO – I
DOS FUNDAMENTOS


Art. 1º . Esta Lei Disciplina a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do
Estado do Amapá, como parte integrante dos Recursos Naturais do Estado, nos termos do
artigo 231 da Constituição Estadual e em consonância com a Constituição Federal e na forma
da legislação federal aplicável.
Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - A água é um recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bemestar
social, e deve ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus
usuários atuais e pelas gerações futuras.
II - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - a água é um bem de domínio público;
IV - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano
e a dessedentação de animais;
V - a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas,
considerando sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial;
VI - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Estadual
de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de
Recursos Hídricos e o disciplinamento do uso da água;
VII - a gestão dos recursos hídricos é descentralizada, participativa e integrada, com o
concurso do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sem dissociação dos aspectos
quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do
ciclo hidrológico;
VIII - a compatibilização e adequação entre o Plano Estadual de Recursos Hídricos com o
Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos Diretores dos municípios;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões
de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário,
com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa de eventos hidrológicos críticos de origem natural;
IV - o combate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição, das inundações,
das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água, e demais riscos que
possam causar danos ao bem-estar da sociedade e ao meio ambiente;
V - a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento
regional e com a proteção do meio ambiente promovendo a harmonização entre os múltiplos
usos dos recursos hídricos;
VI - a promoção de programas destinados à capacitação profissional e à pesquisa, em todos
os seus níveis, no âmbito dos recursos hídricos.

CAPÍTULO III


DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 4º. São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e
qualitativos;
II - a adequação da gestão dos recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a ambiental;
IV - a compatibilização da gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;
V -à criação de consórcios ou associações inter-municipais de bacias hidrográficas;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras;
VII - a utilização racional dos recursos hídricos;
VIII - desenvolvimento do transporte aquaviário e seu aproveitamento econômico em
consonância com os princípios desta Lei;
IX - criação e operação da rede hidrometeorológica do Estado, e intercâmbio das informações
com instituições federais, estaduais, municipais e privadas;
X - criação e operação de um sistema integrado de monitoramento permanente de Recursos
Hídricos, visando o gerenciamento e a implementação de futuros projetos.
Art. 5º. O Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas tendo em vista o
tratamento de efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos
corpos d'água.
Art. 6º. O Estado realizará programas integrados com os municípios, mediante convênios de
mútua cooperação, assistência técnica e econômico-financeira, com vistas a:
I - instituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para abastecimento
das populações;
II - implantação, conservação e recuperação das áreas de proteção permanente e obrigatória,
além daquelas consideradas de risco aos múltiplos usos de recursos hídricos;
III - zoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas áreas sujeitas
a inundações freqüentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo;
IV - implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde
pública, quando se tratar de eventos hidrológicos indesejáveis;
V - tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos.
Art. 7º. O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articular-se-á
com a União, outros Estados vizinhos e municípios, visando atuação conjunta para o
aproveitamento e controle dos recursos hídricos e respectivos impactos em seu território.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 8º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes;
IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VI - o rateio dos custos das obras de recursos hídricos;
VII - a compensação aos Municípios;
VIII - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
IX - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
SEÇÃO I
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 9º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos é o documento programático do Governo do
Estado definidor das ações oficiais no campo do planejamento e gerenciamento desses
recursos.
§ 1º - A elaboração do Plano deverá considerar as diretrizes da Política Nacional de
Recursos Hídricos, dos Planos de Recurso Hídricos e dos Planos Diretores Municipais.
§ 2º - Na definição das unidades hidrográficas será observado a divisão hidrográfica do
Estado estabelecida pelo Zoneamento Ecológico e Econômico.
Art. 10. O planejamento de recursos hídricos consubstanciar-se-á em Planos Diretores
elaborados por bacias hidrográficas do Estado, que visam a fundamentar e orientar a
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, e integrarão o Plano Estadual de
Recursos Hídricos.
Art. 11. Os Planos de Recursos Hídricos são de longo prazo, com horizonte de planejamento
compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte
conteúdo mínimo:
I - objetivos e diretrizes gerais, visando o aperfeiçoamento do sistema de planejamento
estadual e inter-regional de recursos hídricos;
II - o inventário e balanço entre disponibilidade e demanda atual e futura dos recursos
hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
III - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando os aspectos físicos,
biológicos, do homem e da sociedade;
IV- análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas
e de modificações dos usos e padrões de ocupação do solo;
V - estudos de balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de
informações relacionadas com os recursos hídricos;
VI - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos
recursos hídricos disponíveis;
VII - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem
implantados, para o atendimento de metas previstas;
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos
recursos hídricos;
IX - programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos
recursos hídricos, definidos mediante articulação técnica, financeira e institucional com os
municípios, Estados limítrofes, União e entidades nacionais e internacionais de cooperação e
fomento;
X - prioridades, diretrizes, critérios e instrumentos de gestão para a regulamentação da
outorga, cobrança pelo uso da água e rateio do custo das obras e aproveitamento de recursos
hídricos de interesse comum e ou coletivo;
XI - planos emergenciais concernentes a monitoramento climático, zoneamento das
disponibilidades hídricas efetivas, usos prioritários e avaliação de impactos ambientais
causados por obras hídricas;
XII - controle da exploração de recursos minerais em leito e margens de rios;
XIII - diretrizes para implantar obrigatoriamente os planos de contingência contra lançamentos
e/ou derramamento de substâncias tóxicas ou nocivas em corpos de água;
XIV - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante;
XV - diretrizes para o transporte fluvial nos cursos de água onde haja tráfego de
embarcações.
Art. 12. A partir da publicação desta Lei, o Governo do Estado fará incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, recursos necessários à elaboração e implantação do Plano Estadual de
Recursos Hídricos e dos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas.
SEÇÃO II
DOS PLANOS DIRETORES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Art. 13. Os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelas respectivas Agências de
Bacia Hidrográfica, com atualizações periódicas de no máximo quatro anos, e aprovados pelo
respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo Único: Os Planos da Bacia Hidrográfica deverão conter, entre outros, os elementos
constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES,
SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA
Art. 14. Os corpos de água estaduais serão enquadrados nas classes segundo os usos
preponderantes da água, objetivando:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem
destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição da água, mediante ações preventivas
permanentes.
Art. 15. A classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso será
estabelecido em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.
Parágrafo Único. As propostas de classificação e enquadramento devem considerar as
peculiaridades e especificidades dos ambientes amazônicos.
SEÇÃO IV
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 16. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo
assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos corpos hídricos e efetivo exercício dos
direitos dos usuários.
Art. 17. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos dos
recursos hídricos:
I - derivação ou captação para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de
processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo
produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, com o fim
de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - intervenções de macro drenagem urbana para retificação, canalização, barramento e
obras similares, que visem ao controle de cheias;
V - aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
VI - utilização das hidrovias para transporte;
VII - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água.
Art. 18. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos
Planos Diretores de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água
estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário,
quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo
destes.
Art. 19. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo
Estadual.
Art. 20. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II - a ausência de uso por dois anos consecutivos;
III - necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as
decorrentes de condições climáticas adversas;
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se
disponha de fontes alternativas;
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
Parágrafo Único. Nas suspensões definitivas, deverá ser previamente ouvido o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
Art. 21. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos, far-se-á por prazo não
excedente a trinta e cinco anos, renovável.
Art. 22. A outorga não implica a alienação parcial das águas que são
inalienáveis, mas no simples direito de uso.
Art. 23. Não será concedida outorga para :
I- lançamento de resíduos sólidos, radiativos, metais pesados e outros resíduos tóxicos
perigosos;
II - lançamento de poluentes nas águas subterrâneas.
SEÇÃO V
DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 24. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III- obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos diretores de recursos hídricos;
IV - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de
acordo com a sua classe de uso preponderante;
V - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água;
VI - promover o gerenciamento das bacias hidrográficas onde foram arrecadados os recursos
financeiros.
Art. 25. Está sujeita à cobrança dos usos de recursos hídricos previstos no Art. 17 desta Lei,
obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento desta lei.
Art. 26. O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo uso da água
no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 27. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão
aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
I - no financiamento de estudos, programas, acertos e obras incluídas em Plano Diretor de
Recursos Hídricos;
II- no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo de órgãos e entidades
do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos.
§ 1º - A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por
cento (7,5%) do total arrecadado.
§ 2º - Os valores que trata o “caput” deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em
projetos e obras considerados necessários à coletividade, a qualidade, a quantidade e o
regime de vazão de um corpo de água.
SEÇÃO VI
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 28. As obras e os serviços de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo de recursos
hídricos poderão ter seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiadas
ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO VII
DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS
Art. 29. Poderão ser estabelecidos mecanismos compensatórios aos municípios conforme
dispuser lei específica.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES
SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 30. A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de
informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão no Estado serão
organizados sob a forma de Sistema de Informação e compatibilizados com o Sistema
Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos, ao qual será incorporado, na forma da Lei
Federal nº 9.433, 08/01/97.
Art. 31. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II- coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda sociedade;
IV - informar à sociedade os resultados da utilização e aplicação dos investimentos do
funcionamento do SEIRH.
Art. 32. São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e
quantitativa dos recursos hídricos do Estado do Amapá;
II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos
hídricos em todo o território do Estado;
III - fornecer subsídios para a elaboração de planos diretores de recursos hídricos.
Art. 33. Para avaliar a evolução de eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos
Planos das Bacias Hidrográficas, o Poder Executivo fará publicar a cada dois anos relatório
sobre a “Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas”, de cada bacia, na forma
prevista em regulamento.
§ 1º. O Relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Amapá”, terá por base o
conjunto de relatórios sobre a situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas.
§ 2º. Os critérios para elaboração dos Relatórios serão estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO IX
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 34 - Fica instituído o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinado a financiar a
implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano
Estadual de Recursos Hídricos.
SUBSEÇÃO I
DA ORIGEM DOS RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 35. Constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos:
I - as consignações a seu favor nos orçamentos do Estado e dos Municípios;
II - as transferências orçamentárias da União ou de Estados vizinhos, destinados à execução
de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
III- a compensação financeira que o Estado receber em decorrência do
aproveitamento do potencial hidro-energético localizado em seu território, na forma da Lei;
IV- parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber
pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;
V - o resultado da cobrança pelo uso da água;
VI - os empréstimos internos, externos ou internacionais, de recursos provenientes da ajuda e
cooperação internacionais além dos oriundos de acordos intra-governamentais;
VII - o resultado de operações de crédito contratados com órgãos e entidades estaduais,
municipais e privadas;
VIII- o produto das operações de crédito e das rendas procedentes das aplicações
de seus recursos;
IX - o resultado da cobrança de multas resultantes de infrações à legislação de
águas;
X- as contribuições de melhoria e taxas cobradas de beneficiados por obras de
aproveitamento e controle de recursos hídricos, ou pela prestação de serviços;
XI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Parágrafo Único: Os recursos previstos no inciso IV deste artigo, serão destinados a
aplicação exclusiva em programas pertinentes ao estudo, pesquisa, exploração e conservação
dos recursos hídricos.
SUBSEÇÃO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS
Art. 36 . O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será administrado pelo Órgão Gestor de
Recursos Hídricos e compatibilizado com o orçamento anual do Estado.
Art. 37 . O produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos será aplicado em
serviços e obras hidráulicas previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, nas bacias
hidrográficas.
Parágrafo único: Até trinta por cento (30 %) do valor arrecadado a título de cobrança pelo uso
da água, podem ser aplicados em bacia hidrográfica diversa daquela em que se deu sua
efetiva arrecadação.
Art. 38 . Os planos e programas homologados pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água nas
respectivas bacias, terão caráter vinculante a aplicação desses recursos.

CAPÍTULO V

DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 39 . Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete ao Poder
Executivo Estadual:
I - tomar as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do Sistema Integrado
de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá;
II - submeter ao CERH critérios e normas administrativas gerais para a outorga dos direitos de
uso dos recursos hídricos;
III - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no
âmbito de sua competência;
IV - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
V - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
VI - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
VII - observar e por em prática a legislação ambiental federal e estadual de modo compatível e
integrado com a política e o gerenciamento de recursos hídricos de domínio do Estado;
VIII - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IX - implantar, operar e manter estações medidoras de dados hidro meteorológicos em pontos
estrategicamente definidos;
X - obter, mediante cooperação técnica com outros organismos, dados de estações
hidrometeorológicas por eles mantidas ou operadas;
XI - propor o embargo às intervenções levadas a efeito nas bacia hidrográficas, julgadas
incompatíveis com a Política Estadual de Recursos Hídricos ou com o uso racional da água.
Art. 40. O Poder Executivo articular-se-á com os Municípios por meio dos Comitês de Bacia
Hidrográfica com a finalidade de promover a integração das políticas locais de saneamento
básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal
e estadual de recursos hídricos.
TÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO AMAPÁ – SIGERH/AP
Art. 41. Fica criado o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado
do Amapá – SIGERH/AP, com os seguintes objetivos:
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos no Estado
de Amapá;
III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV- planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Art. 42 . Incluem-se entre as competências do SIGERH/AP:
I. a definição, a execução e atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II. a integração da sociedade civil organizada, dos órgãos e das entidades estaduais e
municipais intervenientes no planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, incluídos
os usuários destes;
III. o apoio aos mecanismos de integração e coordenação do planejamento e da execução das
atividade públicas e privadas no aproveitamento dos recursos hídricos.
Art. 43. Compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado
do Amapá:
I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-AP, órgão superior,
deliberativo e consultivo do sistema;
II – a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, órgão de planejamento e gestão do
sistema;
III - os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH, órgãos setoriais deliberativos e normativos da
bacia hidrográfica;
IV - as Agências de Água, órgãos executivos e de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica
V – as Organizações Civis que atuam na área de recursos hídricos.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 44. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/AP é o órgão de hierarquia
superior do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá
- SIGERH, com funções deliberativas, normativas e consultivas e será integrado por:
I. representantes de instituições do Poder Executivo Estadual, com atuação relevante nas
questões de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;
II. representantes do Poder Público Estadual e Federal;
III. representantes dos Municípios;
IV. representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos;
V. representantes de usuários de recursos hídricos.
§ 1º O Poder Público Estadual terá representação majoritária no Conselho, que deve ser nunca
inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do total das representações.
§ 2º A indicação dos representantes referidos nos incisos deste artigo, será efetuada pelos
respectivos segmentos, garantida a participação deliberativa a todos os membros do
CERH/AP.
§ 3º A designação de representantes dos segmentos mencionados nos incisos deste artigo, a
organização administrativa e o funcionamento do CERH/AP serão estabelecidos através de
Decreto Governamental.
Art. 45. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH:
I - estabelecer as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos;
II - exercer funções normativas e deliberativas relativas a Política Estadual de Recursos
Hídricos;
III - aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - aprovar os critérios e normas relativos à cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
V - aprovar os critérios e normas relativos à outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
VI - aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das
obras e serviços de usos múltiplos dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;
VII - aprovar o relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos no Estado do Amapá”; a ser
divulgado à sociedade;
VIII - estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX - aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer
critérios gerais para elaboração de seus regimentos internos;
X - encaminhar ao Governador do Estado as propostas de criação dos Comitês de Bacia
Hidrográfica;
XI - decidir, em última instância administrativa, os conflitos sobre os usos das águas de
domínio do Estado;
XII - estabelecer diretrizes para aplicação de recursos fina


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