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O prazo para realizar o Cadastro Ambiental Rural gratuito termina dia 31 de dezembro

Por: Sem Autor - 20/12/2018 - 10:10

Foto: Maksuel Martins/Secom

O prazo para os proprietários rurais do Amapá preencherem de forma gratuita o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31 de dezembro. Para garantir a realização do processo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) continuará atendendo os proprietários de imóveis rurais até o último dia de cadastro.

Depois desse prazo, o produtor ainda poderá se cadastrar, porém, terá que contratar um profissional especializado para o processo. Dados do Serviço Florestal Brasileiro apontam que mais de 5,1 mil imóveis já foram cadastrados em todo o Estado, representando uma área de 4,46 milhões de hectares nos 16 municípios.

A Secretaria de Meio Ambiente montou um espaço para atender exclusivamente aqueles que não tem acesso à internet e auxiliá-los no cadastro. O espaço funciona na própria secretaria na Avenida Mendonça Furtado, nº 53, no Centro de Macapá.

O titular da Sema, Bernardino dos Santos, aconselha que os proprietários não deixem para se cadastrar na última hora. “Na última semana, o sistema começa a oscilar por causa da grande demanda, o que acaba dificultando a conclusão do processo”, adverte o gestor.

Benefícios

O cadastramento no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais que, além de regularizarem a propriedade, passam a ter os benefícios previstos no novo Código Florestal. O proprietário que não efetivar sua adesão ao CAR pode ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

Os produtores que atualizaram seu cadastro no CAR conseguiram acessar recursos do Fundo Constitucional Norte (FNO), batendo recorde de acesso contabilizando R$ 50 milhões, de R$ 143 milhões ofertados em 2018.

Para 2019, o Amapá terá R$ 450 milhões disponíveis, conforme assegurou o presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, durante agenda cumprida pelo governador Waldez Góes, em Belém (PA). E a pretensão do Estado é incentivar a participação dos produtores rurais no acesso esses recursos, uma vez que um dos requisitos para o financiamento é estar inscrito no CAR. E, com isso, aumentar a influência do setor primário no Produto Interno Bruto (PIB) amapaense.

O procedimento ainda possibilitará que o Estado tenha as informações precisas do tamanho da propriedade, da existência ou não de passivos ambientais, reserva legal, área de preservação e demais dados físicos. Essas informações também deverão auxiliar o processo de regularização fundiária do Amapá que será executado pelo Exército Brasileiro a partir de 2019.

Programa de Regularização Ambiental

Os produtores que tiverem passivos devem, primeiramente, cadastrar suas propriedades no CAR. Desta forma, poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que tem por finalidade a regularização de passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas.

Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, fica suspensa a aplicação de sanções administrativas associadas aos fatos que deram causa à celebração do Termo de Compromisso.

Dados

Os dados do CAR serão analisados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária do Amapá (Embrapa/AP), a partir do ano que vem. Para isso, o governo estadual vai assinar um Termo de Cooperação no valor de R$ 300 mil. O trabalho também prevê o recorte e armazenamento das informações. Com isso, o Amapá poderá mensurar a situação das reservas legais, matas ciliares, entre outros dados, assim como a Embrapa faz no estado do Pará.


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