Meio Ambiente

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

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 CONJUNTO DE NORMAS LEGAIS

APRESENTAÇÃO

Os recursos hídricos e a ambiental sempre foram e sempre serão os pontos fundamentais na centralidade da agenda política do país e do mundo. Seja na gestão de recursos hídricos, seja na preservação ambiental, o Estado do Amapá, como o Brasil em geral um papel estratégico em âmbito global, principalmente em relação aos recursos hídricos, por possuir situação privilegiada na disponibilidade desses recursos.

A institucionalização da gestão da política de recursos hídricos e sua interação com o meio ambiente são grandes desafios para a atual e futura política governamental.

Nesse contexto, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, previsto na Lei nº 0686 de 07 de junho de 2002, exerce suas atividades desde dezembro de 2009, sendo órgão de hierarquia superior do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá – SIGRH, com funções deliberativas, normativas e consultivas.

A todos que tem interesse em obter informações referente a política estadual de recursos hídricos do Estado do Amapá. Gostaríamos de informar que a SECERH/ Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estará divulgando todas as informações pertinentes no site da SEMA/Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amapá, que vai possibilita a todos um panorama geral sobre as atividades do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e as legislações pertinente a Política de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

 

Benedito de Assis Coelho

Secretaria Executiva


 Arquivos vinculados

Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hidricos do Estado do Amapá-AP

Decreto nº 4509/2009 - Regulamentação do CERH.

Decreto nº 5446/2015 - Nomeação dos Conselheiros.

Lei nº 0686/2002 - Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

Decreto nº 24.643-1934 - Código das Águas

Decreto nº 4544/2009 - Nomeação dos Membros do CERH

Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas

Lei nº 9.984/2000 - Criação da ANA

Resolução CERH nº 007/2017- Nova Delimitação da BHRA

LIVRO - Conjunto de Normas Legais 2014

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